Termos de Serviço

Última atualização: 3 de junho de 2026.

Aceitação dos termos

Ao instalar, acessar ou usar o Receitório, você concorda com estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer condição, não use o app.

Sobre o Receitório

O Receitório é uma ferramenta para confeitarias, confeiteiros e pequenos produtores organizarem receitas, ingredientes, embalagens, custos, estoque, vendas e informações operacionais. As decisões comerciais, fiscais, contábeis, sanitárias, operacionais e de preço continuam sendo de responsabilidade do usuário.

Recursos gratuitos

Os itens disponíveis na área de Produção são gratuitos para uso, conforme disponibilizados no app. Isso pode incluir recursos relacionados a receitas, ingredientes, embalagens, preparações base, cálculo de custo e organização da produção.

Recursos pagos

Os itens disponíveis na área de Operação são exclusivos para usuários pagos. Esses recursos podem incluir funcionalidades relacionadas a gastos, compras, estoque, vendas, importação, exportação, transferência de dados e outros controles operacionais disponibilizados no app.

Assinatura mensal

Na opção de assinatura mensal, o usuário recebe acesso aos recursos pagos enquanto a assinatura estiver ativa. A assinatura pode incluir teste gratuito quando essa oferta estiver disponível. A assinatura é renovada automaticamente até ser cancelada pelo usuário, conforme regras da App Store. O preço, período, impostos, promoções e condições aplicáveis são exibidos na tela de compra da App Store antes da confirmação.

Compra única da versão atual

Na opção de compra única da versão atual, o usuário recebe acesso aos recursos pagos incluídos na família de versões indicada no app, por exemplo versão 1.x. Atualizações maiores futuras podem exigir nova compra ou outro plano, salvo quando descrito de outra forma no app ou na App Store. O preço, impostos, promoções e condições aplicáveis são exibidos na tela de compra da App Store antes da confirmação.

Compra vitalícia

Na opção de compra vitalícia, o usuário recebe acesso aos recursos pagos e futuras atualizações do Receitório disponibilizadas na App Store enquanto o app continuar sendo desenvolvido e distribuído. A compra vitalícia não garante disponibilidade permanente do app, de sistemas operacionais, de serviços de terceiros ou de lojas de aplicativos. O preço, impostos, promoções e condições aplicáveis são exibidos na tela de compra da App Store antes da confirmação.

Teste gratuito

Quando disponível, o teste gratuito permite experimentar recursos pagos antes da cobrança. Ao fim do teste, a cobrança pode ser iniciada conforme a opção escolhida pelo usuário e as regras da App Store. O usuário pode cancelar a assinatura nas configurações da conta Apple antes do fim do período de teste para evitar cobrança, conforme regras da Apple.

Compra pelo site

Além da App Store, os recursos pagos podem ser adquiridos pelo site, em receitorio.app. Nesse caso, você entra com Apple para identificar a conta e o pagamento é processado pela RevenueCat (Web Billing) em conjunto com a Stripe. O preço, período, impostos, promoções e condições aplicáveis são exibidos no checkout antes da confirmação, e os valores praticados no site podem ser diferentes dos da App Store. A compra feita pelo site libera os recursos pagos no app quando você entra com o mesmo Apple ID.

Pagamentos, cancelamentos e reembolsos

Nas compras pela App Store, as cobranças, cobranças recorrentes, cancelamentos e reembolsos são processados pela Apple, conforme as regras da App Store. Nas compras pelo site, o pagamento é processado pela Stripe, com gestão de status pela RevenueCat; o usuário pode gerenciar ou cancelar uma assinatura feita pelo site pelo portal de gerenciamento da Stripe, pelo link enviado na compra ou falando com o suporte, e os reembolsos seguem as condições aplicáveis a esse canal. O Receitório utiliza a RevenueCat para reconhecer o status das compras e assinaturas dentro do app, independentemente do canal de compra.

iCloud, armazenamento e transferência

O app pode armazenar dados localmente no dispositivo e sincronizar dados pelo iCloud privado do usuário quando disponível. Algumas funções podem depender de permissões do sistema, disponibilidade de iCloud, rede local, câmera, arquivos ou serviços externos. A disponibilidade desses recursos pode variar conforme dispositivo, sistema, região, permissões e configurações do usuário.

Consultas online e serviços de terceiros

O Receitório pode consultar serviços de terceiros ou bases públicas para facilitar preenchimento de informações de notas fiscais, NFC-e, QR Codes e códigos de barras. Esses serviços podem incluir ConsultaDANFE, páginas oficiais de NF-e/NFC-e das secretarias estaduais da fazenda, Open Food Facts e GTINHub. As consultas são oferecidas como conveniência, podem falhar, mudar ou retornar dados incompletos, e devem ser revisadas pelo usuário antes do uso.

Responsabilidade pelos dados e resultados

O usuário é responsável por revisar dados importados, escaneados, calculados ou preenchidos automaticamente. O Receitório é uma ferramenta de apoio à organização e precificação. Não garantimos resultado financeiro, margem, faturamento, conformidade fiscal, contábil ou sanitária, nem decisões de negócio específicas.

Uso adequado

O usuário deve usar o Receitório de forma lícita e compatível com sua finalidade. É vedado tentar acessar indevidamente sistemas, interferir no funcionamento do app, violar direitos de terceiros, usar dados sem autorização ou usar o app para fins ilegais.

Atualizações e disponibilidade

Podemos alterar, melhorar, suspender ou remover funcionalidades do Receitório para corrigir problemas, adicionar recursos, adaptar o app a mudanças técnicas, cumprir exigências legais ou ajustar integrações com terceiros. Faremos esforços razoáveis para manter o app disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade do Receitório, disponível em https://receitorio.app/politica-de-privacidade/, observada a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.

Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de Serviço para refletir mudanças no app, nos planos, em requisitos legais ou em práticas operacionais. A versão publicada nesta página será a versão vigente.

Contato

Para suporte ou dúvidas, use o contato disponivel aqui.

Estes Termos de Serviço regulam o uso do Receitório, app desenvolvido e distribuído por Rafacst Consultoria LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 66.424.919/0001-10.