Termos de Serviço

Última atualização: 13 de setembro de 2026.

Aceitação dos termos

Ao instalar, acessar ou usar o Receitório, você concorda com estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer condição, não use o app.

Sobre o Receitório

O Receitório é uma ferramenta para confeitarias, confeiteiros e pequenos produtores organizarem receitas, ingredientes, embalagens, custos, estoque, vendas e informações operacionais. As decisões comerciais, fiscais, contábeis, sanitárias, operacionais e de preço continuam sendo de responsabilidade do usuário.

Recursos gratuitos

Os itens disponíveis na área de Produção são gratuitos para uso, conforme disponibilizados no app. Isso pode incluir recursos relacionados a receitas, ingredientes, embalagens, preparações base, organização da produção e a calculadora de preço, com cálculo de custo, margem de lucro, preço sugerido e CMV.

Recursos pagos

Os itens disponíveis na área de Operação são exclusivos para usuários pagos. Esses recursos podem incluir funcionalidades relacionadas a gastos, compras, estoque, vendas, importação, exportação, transferência de dados e outros controles operacionais disponibilizados no app.

Assinatura mensal

Na opção de assinatura mensal, o usuário recebe acesso aos recursos pagos enquanto a assinatura estiver ativa. A assinatura pode incluir teste gratuito quando essa oferta estiver disponível. A assinatura é renovada automaticamente até ser cancelada pelo usuário, conforme as regras do canal que vendeu o plano: a App Store no iPhone, iPad e Mac, o Google Play no Android e o próprio site no Windows. O preço, período, impostos, promoções e condições aplicáveis são exibidos na tela de compra do canal antes da confirmação. No Android, a assinatura é gerenciada e cancelada em https://play.google.com/store/account/subscriptions. No Windows, o app não vende nada: os botões de plano abrem o site no navegador do sistema, e a assinatura é gerenciada e cancelada na página Minha conta do site.

Compra vitalícia

Na opção de compra vitalícia, o usuário recebe acesso aos recursos pagos e futuras atualizações do Receitório disponibilizadas na App Store, no Google Play e na Microsoft Store enquanto o app continuar sendo desenvolvido e distribuído. A compra vitalícia não garante disponibilidade permanente do app, de sistemas operacionais, de serviços de terceiros ou de lojas de aplicativos. O preço, impostos, promoções e condições aplicáveis são exibidos na tela de compra da loja antes da confirmação.

Teste gratuito

Quando disponível, o teste gratuito permite experimentar recursos pagos antes da cobrança. Ao fim do teste, a cobrança pode ser iniciada conforme a opção escolhida pelo usuário e as regras da loja que vendeu o plano. Para evitar a cobrança, o usuário deve cancelar a assinatura antes do fim do período de teste: nas configurações da conta Apple, conforme as regras da Apple, nas assinaturas da conta Google, conforme as regras do Google Play, ou, no teste iniciado pelo site, na página Minha conta (receitorio.app/conta/).

Compra pelo site

Além da App Store, os recursos pagos podem ser adquiridos pelo site, em receitorio.app. Esse é o único canal de compra da versão para Windows, que não oferece compra dentro do app. Nesse caso, você entra com Apple, com Google ou com email para identificar a conta e o pagamento é processado pela RevenueCat (Web Billing) em conjunto com a Stripe. O preço, período, impostos, promoções e condições aplicáveis são exibidos no checkout antes da confirmação, e os valores praticados no site podem ser diferentes dos da App Store. A compra feita pelo site libera os recursos pagos no app quando você entra com a mesma conta.

Pagamentos, cancelamentos e reembolsos

Nas compras pela App Store, as cobranças, cobranças recorrentes, cancelamentos e reembolsos são processados pela Apple, conforme as regras da App Store. Nas compras pelo Google Play, essas mesmas operações são processadas pelo Google, conforme as regras do Google Play, e são gerenciadas em https://play.google.com/store/account/subscriptions. Nas compras pelo site, o pagamento é processado pela Stripe, com gestão de status pela RevenueCat. O usuário cancela uma assinatura feita pelo site na página Minha conta (receitorio.app/conta/), com o botão Cancelar assinatura: o cancelamento impede a próxima renovação, e o acesso continua até o fim do período já pago ou do teste gratuito. Para trocar o cartão, o usuário pode usar o link de gerenciamento enviado na compra ou falar com o suporte. Os reembolsos seguem as condições aplicáveis a esse canal. O Receitório utiliza a RevenueCat para reconhecer o status das compras e assinaturas dentro do app, independentemente do canal de compra.

Exclusão da conta

O usuário pode apagar a própria conta na página Minha conta do site (receitorio.app/conta/), pelo próprio app, ou pedir a exclusão pela página https://receitorio.app/excluir-conta/. A exclusão remove o login e o registro das compras. Ela não cancela uma assinatura na Apple, no Google Play nem na Stripe, e não gera reembolso por si só, então cancele a assinatura antes. Enquanto houver acesso pago ativo, a página Minha conta não permite a exclusão; ela fica disponível quando esse acesso termina. Depois que o registro de compras é apagado, compras antigas não podem mais ser restauradas. Os dados que estão no aparelho, no computador, no iCloud privado ou no Google Drive do usuário não são afetados por essa exclusão e são apagados pelo próprio usuário, conforme a Política de Privacidade.

Armazenamento, backup e transferência

O app armazena dados localmente no dispositivo. No iPhone, iPad e Mac, o app pode sincronizar dados pelo iCloud privado do usuário quando disponível. No Android, o sistema pode copiar os dados do app para o backup do Google do usuário, e o usuário pode ativar a sincronização opcional com uma pasta oculta do próprio Google Drive dele. No Windows, os dados ficam somente no computador: não há iCloud, não há backup automático do sistema e não há sincronização entre aparelhos. Nessa versão, levar os dados para outro computador ou aparelho depende de o usuário exportar um arquivo em Ajustes, Dados e importá-lo no destino, e manter esse arquivo é responsabilidade do usuário.

Esses backups e essa sincronização ficam na conta Apple ou Google do próprio usuário. O Receitório não hospeda, não guarda cópia e não garante a existência, a integridade, a disponibilidade ou a recuperação desses arquivos, que estão sujeitos aos termos, às políticas e à cota de armazenamento da Apple ou do Google. O usuário é responsável por manter os próprios backups. O uso e a transferência, pelo Receitório, de informações recebidas de APIs do Google seguem a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google (https://developers.google.com/terms/api-services-user-data-policy), incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use).

Algumas funções podem depender de permissões do sistema, da disponibilidade do iCloud, do Google Drive, da rede local, da câmera, de arquivos ou de serviços externos. A disponibilidade desses recursos pode variar conforme dispositivo, sistema, região, permissões e configurações do usuário. A versão para Windows não usa câmera, não faz consultas online de notas e produtos, não sincroniza entre aparelhos e é distribuída em português do Brasil.

No Windows, o acesso pago depende de uma verificação periódica de licença. Depois de entrar na conta pelo navegador, o app guarda um token de licença cifrado no computador e o revalida no site a cada sete dias, aproximadamente. Sem internet, o acesso pago continua funcionando por até 30 dias; depois disso, os recursos pagos ficam bloqueados até a próxima verificação bem-sucedida. Os recursos gratuitos continuam disponíveis. As atualizações do app para Windows são distribuídas pela Microsoft Store.

Consultas online e serviços de terceiros

O Receitório pode consultar serviços de terceiros ou bases públicas para facilitar preenchimento de informações de notas fiscais, NFC-e, QR Codes e códigos de barras. Esses serviços podem incluir ConsultaDANFE, páginas oficiais de NF-e/NFC-e das secretarias estaduais da fazenda, Open Food Facts, GTINHub e Google Shopping. A versão para Windows não faz essas consultas. As consultas são oferecidas como conveniência, podem falhar, mudar ou retornar dados incompletos, e devem ser revisadas pelo usuário antes do uso.

Responsabilidade pelos dados e resultados

O usuário é responsável por revisar dados importados, escaneados, calculados ou preenchidos automaticamente. O Receitório é uma ferramenta de apoio à organização e precificação. Não garantimos resultado financeiro, margem, faturamento, conformidade fiscal, contábil ou sanitária, nem decisões de negócio específicas.

Uso adequado

O usuário deve usar o Receitório de forma lícita e compatível com sua finalidade. É vedado tentar acessar indevidamente sistemas, interferir no funcionamento do app, violar direitos de terceiros, usar dados sem autorização ou usar o app para fins ilegais.

Atualizações e disponibilidade

Podemos alterar, melhorar, suspender ou remover funcionalidades do Receitório para corrigir problemas, adicionar recursos, adaptar o app a mudanças técnicas, cumprir exigências legais ou ajustar integrações com terceiros. Faremos esforços razoáveis para manter o app disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade do Receitório, disponível em https://receitorio.app/politica-de-privacidade/, observada a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.

Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de Serviço para refletir mudanças no app, nos planos, em requisitos legais ou em práticas operacionais. A versão publicada nesta página será a versão vigente.

Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pelo contato disponivel aqui.

Estes Termos de Serviço regulam o uso do Receitório, app desenvolvido e distribuído por R Castro Silva Consultoria em Tecnologia LTDA, que atua com o nome fantasia Rafacst Consultoria, inscrita no CNPJ sob nº 66.424.919/0001-10.